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Professor: AMANDA PAULA NUNES ORTIZ

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Estudar a História do Direito Administrativo. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes. Princípios do Direito Administrativo. Funções do Estado e função administrativa. Ato administrativo: perfeição, validade, eficácia; extinção, revogação e anulação. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder de Polícia. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Descentralização e desconcentração. Entidades da Administração Indireta: Autarquias; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Fundações públicas. Entidades do Terceiro Setor. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos.